Aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 047/2003) que inclui o direito à alimentação na Constituição Federal (artigo 6º) é o objetivo do abaixo-assinado organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com apoio de entidades públicas e da sociedade civil. A PEC já foi aprovada no Senado e agora falta a aprovação da Câmara dos Deputados.

O abaixo-assinado faz parte da campanha "Alimentação: direito de todos". A mobilização prevê a realização de várias ações e eventos em todo país sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável. Em menos de dois meses, o abaixo-assinado recebeu o apoio de 1878 pessoas e instituições. A Bahia foi o estado que até agora recolheu mais assinaturas, 249 no total.

Qualquer pessoa, entidade ou instituição poderá participar do abaixo-assinado, disponível na página do Consea, que será entregue aos parlamentares em um ato público em setembro, na Câmara dos Deputados.

Apesar de ser um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido em tratados internacionais, o direito à alimentação não está na constituição. A aprovação fortalecerá todo processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o conjunto de políticas públicas em andamento, assim como para evitar retrocessos na sua continuidade.

Fonte: Consea Nacional

Participe do Abaixo Assinado: http://www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/abaixo-assinado